PMV-IA-02 · Ficha técnica de produto
Quadro de Governação do Artigo 1.º-C
Cinco princípios legais que passam a ter de ser demonstráveis. Este é o quadro que os demonstra.
- Código
- PMV-IA-02
- Prazo de execução
- 20 a 30 dias úteis
- Investimento
- € 7 500 – € 20 000
- Aplicabilidade
- Permanente
Obrigação legal Destinatários: Entidades adjudicantes de todas as dimensões
Problema
A necessidade que este produto resolve
O artigo 1.º-C sujeita a utilização de sistemas digitais a cinco princípios: transparência e explicabilidade, segurança com minimização de erros e de efeitos discriminatórios, protecção de dados pessoais e de segredos comerciais, supervisão e contributo humano, e interoperabilidade com as plataformas agregadoras do Estado. É o artigo mais denso do diploma em matéria de conformidade e o que menos orientação prática tem disponível.
Artigo 1.º-C do CCP; Regulamento (UE) 2024/1689; Regulamento (UE) 2016/679
Entregáveis
O que é entregue
Todos os entregáveis são produzidos em formato editável e acompanhados de nota de utilização.
- Política interna de utilização de sistemas digitais e de inteligência artificial na contratação.
- Procedimento de transparência: o que se informa, a quem, em que momento e com que redacção.
- Procedimento de supervisão e contributo humano, com registo da verificação dos resultados.
- Medidas de minimização de risco de erro e de efeitos discriminatórios, com ensaio documentado.
- Análise de interoperabilidade com as plataformas agregadoras do Estado e com o portal dos contratos públicos.
- Articulação com o registo de actividades de tratamento e com as avaliações de impacto sobre a protecção de dados.
Método
Como é executado
- Enquadramento
Partida do inventário e classificação dos sistemas.
- Construção
Redacção da política e dos procedimentos por princípio.
- Ensaio
Aplicação a um sistema real, com registo da supervisão.
- Instalação
Sessão com as funções envolvidas e entrega em formato editável.
Contratação
Condições e pressupostos
Este produto integra o catálogo de contratacaopublica.ai e é executado no âmbito de governação de inteligência artificial na contratação pública.
O investimento indicado é um intervalo de referência que depende da dimensão da carteira contratual, do número de unidades orgânicas envolvidas e do grau de organização da informação existente. A proposta formal é emitida após uma reunião de enquadramento sem encargo.
Os trabalhos são executados por um profissional que assume a função de responsável pela conformidade e accountability regulatória, com produção documental integral e transmissão de conhecimento à equipa interna. Quando a questão exigir patrocínio judiciário ou acto próprio de advogado, o âmbito é expressamente remetido para essa via.
Todos os entregáveis são inscritos no registo de vigilância normativa, com indicação da norma de que dependem e do local onde se corrigem. A vigilância identifica e propõe; a execução de qualquer correcção carece de decisão do cliente.
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Reunião de enquadramento sem encargo, com resposta em um dia útil.