PMV-IA-05 · Ficha técnica de produto
Cláusulas de Inteligência Artificial para Cadernos de Encargos
Comprar um sistema com IA sem cláusulas próprias é herdar as obrigações do fornecedor sem os meios de as cumprir.
- Código
- PMV-IA-05
- Prazo de execução
- 12 a 22 dias úteis
- Investimento
- € 4 000 – € 13 000
- Aplicabilidade
- Permanente
Aquisição Destinatários: Entidades adjudicantes que adquirem sistemas com componente de inteligência artificial
Problema
A necessidade que este produto resolve
Quem adquire um sistema com componente de inteligência artificial assume, enquanto utilizador, obrigações próprias. Se o caderno de encargos não exigir ao fornecedor a documentação técnica, a informação sobre dados de treino, os mecanismos de explicabilidade e o apoio à supervisão humana, a entidade fica com o dever e sem os meios de o cumprir.
Artigos 42.º a 49.º-B e 1.º-C do CCP; Regulamento (UE) 2024/1689; Regulamento (UE) 2016/679
Entregáveis
O que é entregue
Todos os entregáveis são produzidos em formato editável e acompanhados de nota de utilização.
- Conjunto de cláusulas técnicas e jurídicas para aquisição de sistemas com componente de inteligência artificial.
- Exigências de documentação técnica, de informação sobre dados de treino e de mecanismos de explicabilidade.
- Cláusulas de apoio do fornecedor à supervisão humana e à resposta a pedidos de explicação.
- Proibição de utilização dos dados da entidade para treino, validação ou melhoria de modelos, salvo autorização expressa.
- Cláusulas de auditabilidade, de registo de eventos e de notificação de incidentes.
- Articulação com o período de teste do artigo 35.º-C, quando aplicável.
Método
Como é executado
- Enquadramento
Delimitação do objecto e do papel da entidade face ao sistema a adquirir.
- Redacção
Produção das cláusulas técnicas e jurídicas.
- Validação
Revisão com as funções de sistemas de informação e de protecção de dados.
- Acompanhamento
Apoio à fase de esclarecimentos e à análise técnica das propostas.
Contratação
Condições e pressupostos
Este produto integra o catálogo de contratacaopublica.ai e é executado no âmbito de governação de inteligência artificial na contratação pública.
O investimento indicado é um intervalo de referência que depende da dimensão da carteira contratual, do número de unidades orgânicas envolvidas e do grau de organização da informação existente. A proposta formal é emitida após uma reunião de enquadramento sem encargo.
Os trabalhos são executados por um profissional que assume a função de responsável pela conformidade e accountability regulatória, com produção documental integral e transmissão de conhecimento à equipa interna. Quando a questão exigir patrocínio judiciário ou acto próprio de advogado, o âmbito é expressamente remetido para essa via.
Todos os entregáveis são inscritos no registo de vigilância normativa, com indicação da norma de que dependem e do local onde se corrigem. A vigilância identifica e propõe; a execução de qualquer correcção carece de decisão do cliente.
Solicitar proposta para PMV-IA-05
Reunião de enquadramento sem encargo, com resposta em um dia útil.